A \u00faltima decis\u00e3o que suspendia o processo licitat\u00f3rio em curso feito pelos Correios para a administra\u00e7\u00e3o de franquias foi revertida na \u00faltima quinta-feira (9\/2). A 15\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia havia ordenado a suspens\u00e3o dos editais em todo o pa\u00eds, mas o juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o,\u00a0entendeu\u00a0que o processo de licita\u00e7\u00e3o deve continuar.<\/p>\n
A briga de liminares se estende por todo o pa\u00eds, pedidas em Mandados de Seguran\u00e7a em a\u00e7\u00f5es coletivas e individuais. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franquias Postais capitaneia o movimento que, nos autos, protesta contra a exig\u00eancia de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas feita pelos Correios. O edital para a licita\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias foi publicado em dezembro. A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da CNDT, por\u00e9m, s\u00f3 veio em janeiro. Al\u00e9m de novos interessados, os que j\u00e1 possuem permiss\u00e3o de funcionamento de franquia e desejam continuar com o neg\u00f3cio tamb\u00e9m devem se submeter \u00e0s regras do processo.<\/p>\n
Para o juiz Ricardo Rabelo, no entanto, a exig\u00eancia da CNDT n\u00e3o afeta as propostas j\u00e1 apresentadas, de forma a obrigar uma reabertura de prazo para novas. “A referida exig\u00eancia, que deriva de norma cogente e est\u00e1 jungida ao princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 requisito atinente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, consubstanciada na regularidade fiscal das licitantes. Em nada se liga, de forma substancial, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e ao pre\u00e7o ofertado”, disse na decis\u00e3o desta quinta.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia da Abrapost tem sido pedir liminares em diferentes estados e requerer abrang\u00eancia nacional \u00e0s decis\u00f5es. O resultado tem sido uma colcha de retalhos que coloca decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal umas contra as outras. Foi o que aconteceu com a liminar concedida pela 15\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, que ordenou a suspens\u00e3o dos editais em todo o pa\u00eds. Decis\u00f5es semelhantes foram proferidas no Rio de Janeiro e em S\u00e3o Paulo. Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o dos Correios, decis\u00f5es de primeiro grau s\u00f3 t\u00eam validade na \u00e1rea da circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da vara.<\/p>\n
O real motivo da indigna\u00e7\u00e3o dos franqueados ligados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o remete \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do modelo de concess\u00e3o, que dispensava as licita\u00e7\u00f5es. Em 1994, em uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o 601\/1994, os conselheiros entenderam que as novas contrata\u00e7\u00f5es teriam de ser feitas por concorr\u00eancia, mas prorrogaram os contratos ainda vigentes. Seguidas prorroga\u00e7\u00f5es se sucederam at\u00e9 que a Lei 12.400\/2011 deu o prazo limite de setembro de 2012 para que todas as ag\u00eancias seguissem o novo padr\u00e3o, motivo de brigas na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Levantamento feito pelos Correios contabiliza 23 a\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds, e cinco liminares contr\u00e1rias \u00e0 continuidade da licita\u00e7\u00e3o em Mandados de Seguran\u00e7a coletivos. Al\u00e9m da suspensa pelo TRF-1 na \u00faltima semana, em S\u00e3o Paulo, uma liminar foi derrubada no TRF-3. Em Curitiba, a primeira inst\u00e2ncia negou o pedido, mas o TRF-4 reverteu a decis\u00e3o. Em Pernambuco, a decis\u00e3o de primeiro grau foi contestada no TRF-5, que concedeu efeito suspensivo ao recurso dos Correios. Outra liminar foi concedida no Rio de Janeiro para prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas. Uma dezena de liminares em a\u00e7\u00f5es individuais tamb\u00e9m foi concedida em Bras\u00edlia, Florian\u00f3polis e Cidade de Po\u00e1 (SP), suspendendo o processo em rela\u00e7\u00e3o a ag\u00eancias espec\u00edficas. Duas senten\u00e7as de Bras\u00edlia proferidas na \u00faltima quinta foram favor\u00e1veis aos Correios.<\/p>\n
Segundo a assessoria de imprensa dos Correios, os novos contratos ter\u00e3o validade de dez anos, renov\u00e1veis uma \u00fanica vez pelo mesmo per\u00edodo. A expectativa \u00e9 que todas as 818 ag\u00eancias licitadas no novo modelo estejam funcionando no primeiro semestre de 2013. H\u00e1 1.372 pontos de franquias em funcionamento no pa\u00eds, em um neg\u00f3cio que movimenta um faturamento anual de R$ 5,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Fonte:\u00a0conjur.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A \u00faltima decis\u00e3o que suspendia o processo licitat\u00f3rio em curso feito pelos Correios para a administra\u00e7\u00e3o de franquias foi revertida na \u00faltima quinta-feira (9\/2). A 15\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia havia ordenado a suspens\u00e3o dos editais em todo o pa\u00eds, mas o juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o,\u00a0entendeu\u00a0que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-36","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":663,"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36\/revisions\/663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapoa.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}